Legal
Termos de Uso
Última atualização: abril de 2025 · Caic AI Tecnologia Ltda.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Caic AI, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade. Se você estiver aceitando estes termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você declara ter autoridade para vincular essa entidade. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
A Caic AI oferece uma plataforma de agentes de inteligência artificial autônomos para atendimento e vendas no WhatsApp Business, com integrações nativas a plataformas de e-commerce, ERPs e CRMs. O escopo exato dos serviços, limites de uso e condições de SLA são definidos no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades mediante aviso prévio razoável.
3. Privacidade e Dados
O uso dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência. Você é responsável por garantir que possui as autorizações necessárias para compartilhar dados de seus clientes e usuários finais com nossa plataforma, em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis. A Caic AI atua como operadora dos dados de terceiros processados pela plataforma.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código, modelos, interfaces, marcas e demais ativos da plataforma Caic AI são propriedade exclusiva da Caic AI Tecnologia Ltda. ou de seus licenciantes. A contratação dos serviços não transfere qualquer direito de propriedade intelectual. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma conforme estes Termos. É proibido reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.
5. Obrigações do Usuário
Você concorda em: (a) usar a plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos; (b) não tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização; (c) não utilizar a plataforma para enviar comunicações não solicitadas (spam), disseminar conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso; (d) manter a confidencialidade das credenciais de acesso; (e) notificar imediatamente a Caic AI sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
6. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Caic AI não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo cliente nos três meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. A plataforma é fornecida 'como está', sem garantias de que estará livre de erros ou interrupções.
7. Prazo e Rescisão
Estes Termos vigoram enquanto você utilizar a plataforma. Qualquer parte pode encerrar a relação contratual conforme as condições previstas no contrato de prestação de serviços. A Caic AI pode suspender ou encerrar seu acesso imediatamente em caso de violação material destes Termos, uso fraudulento ou determinação judicial. Após o encerramento, as cláusulas que por sua natureza devam sobreviver (como propriedade intelectual e limitação de responsabilidade) permanecerão em vigor.
8. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será submetida ao foro da Comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para questões de menor complexidade, as partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer ao Judiciário.